Designa Diretor do ICON para gerenciar e acompanhar protocolo de intenções. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 18 de Abril de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 924 Arquivo PORTARIA N. TC 0230-2016 CONSOLIDADA.pdf (10.16 KB) Número 230