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Portaria N. TC-240/2016

Submitted by admin on ter, 26/04/2016 - 17:16

Torna públicas deliberações do Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2016 relativas à redistribuição de processos entre relatores. 

Tipo de Lei
Ano
2 016
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 926
Número
240
Sessões e eventos

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