Torna públicas deliberações do Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2016 relativas à redistribuição de processos entre relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 19 de Abril de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 926 Arquivo PORTARIA N. TC 0240-2016 CONSOLIDADA.pdf (22.92 KB) Número 240