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Portaria N. TC-255/2016

Submitted by admin on qua, 04/05/2016 - 15:54

Dispõe sobre aspectos operacionais da Promoção por Merecimento prevista no artigo 35.A da Lei Complementar n. 255/2004, introduzido pela Lei Complementar n. 618/2013, segundo as disposições da Resolução n. TC.123/2015.

Tipo de Lei
Ano
2 016
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 935
Número
255
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