Altera o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 7 de Junho de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 957 Arquivo PORTARIA N. TC 0302-2016 CONSOLIDADA.pdf (42.28 KB) Número 302