Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Junho de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 968 Arquivo PORTARIA N. TC 0326-2016 CONSOLIDADA.pdf (77.38 KB) Número 326