Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Abril de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 927 Arquivo PORTARIA N. TC 0239-2016 CONSOLIDADA_0.pdf (78.87 KB) Número 239