Altera a Portaria nº TC-0252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Julho de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 983 Arquivo PORTARIA N.TC 0364-2016 CONSOLIDADA.pdf (141.76 KB) Número 364