Altera anexos da Instrução Normativa N.TC-20/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 12 de Julho de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 982 Arquivo PORTARIA N .TC 0362-2016 CONSOLIDADA.pdf (143.58 KB) Número 362