Acrescenta dispositivo na Portaria n. TC-0614/2011. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 17 de Agosto de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 009 Arquivo PORTARIA N. TC 0426-2016 CONSOLIDADA_0.pdf (15.73 KB) Número 426