Dispõe sobre o acesso ao processo em meio eletrônico pelos usuários externos do TCE Virtual. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 016 Arquivo PORTARIA N. TC 0461-2016 CONSOLIDADA.pdf (97.62 KB) Número 461