Institui a Comissão Especial de Promoção por Merecimento, prevista no artigo 1º da Resolução nº TC-0123/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 1 de Setembro de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 020 Arquivo PORTARIA N. TC 0469-2016 CONSOLIDADA.pdf (15.38 KB) Número 469