Delega competência ao Diretor Geral de Planejamento e Administração para assinar atos em procedimentos licitatórios. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 2 de Setembro de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 021 Arquivo PORTARIA N. TC 0464-2016 CONSOLIDADA.pdf (9.38 KB) Número 464