Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017. Tipo de Lei Portarias Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 128 Arquivo PORTARIA N TC 106-2017 CONSOLIDADA.pdf (124.34 KB) Número 106