Efetua permuta de unidades entre Relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 16 de Março de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 140 Arquivo PORTARIA N.TC 128-2017 CONSOLIDADA.pdf (11.37 KB) Número 128