Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 24 de Julho de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 226 Arquivo PORTARIA N.TC 413-2017 CONSOLIDADA_0.pdf (76.1 KB) Número 413