Suspende a concessão de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. Tipo de Lei Portarias Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 20 de Julho de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 224 Arquivo PORTARIA N.TC 411-2017 CONSOLIDADA.pdf (9.17 KB) Número 411