Dispõe sobre a suspensão de concessão e pagamento de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. Tipo de Lei Portarias Ano 2 017 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 239 Arquivo PORTARIA N.TC 442-2017 CONSOLIDADA.pdf (10.7 KB) Número 442