Torna sem efeito a Portaria nº TC 0597/2017. Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Abril de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 384 Arquivo PORTARIA N.TC 148-2018 CONSOLIDADA_0.pdf (83.07 KB) Número 148