Aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado – “TCE Educação” – no controle externo da educação e dá providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 478 Arquivo PORTARIA N.TC 374-2018 CONSOLIDADA_0.pdf (667.3 KB) Número 374