Dá nova redação ao Anexo II da Portaria N.TC 0676/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 516 Arquivo PORTARIA N.TC 460-2018 CONSOLIDADA.pdf (146.29 KB) Número 460