Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque. Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 516 Arquivo PORTARIA N.TC 429-2018 CONSOLIDADA.pdf (16.25 KB) Número 429