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Portaria N. TC-469/2018

Submitted by admin on qui, 18/10/2018 - 17:15

Fixa novo valor para a cota de indenização prevista no art. 6º, § 1º da Resolução N.TC134/2017.

Tipo de Lei
Ano
2 018
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 521
Número
469
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