Fixa novo valor para a cota de indenização prevista no art. 6º, § 1º da Resolução N.TC134/2017. Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 521 Arquivo PORTARIA N.TC 469-2018 CONSOLIDADA.pdf (10.77 KB) Número 469