Efetua permuta de unidades entre relatores Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Novembro de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 532 Arquivo PORTARIA N.TC 478-2018 CONSOLIDADA.pdf (12.67 KB) Número 478