Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019. Tipo de Lei Portarias Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 558 Arquivo PORTARIA N.TC 537-2018 CONSOLIDADA.pdf (87.83 KB) Número 537