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Portaria N. TC-147/2019

Submitted by admin on qui, 07/03/2019 - 17:36

Dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no § 1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 - Regimento Interno e art. 6º da Resolução N.TC-62/2011.

Tipo de Lei
Ano
2 019
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 606
Número
147
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