Torna obrigatória a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 054 Arquivo PORTARIA N. TC 508-2012 CONSOLIDADA.pdf (81.46 KB) Número 508