Dispõe sobre o acesso dos advogados às dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante cadastro biométrico. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 21 de Março de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 618 Arquivo PORTARIA N.TC 0185-2019 CONSOLIDADA.pdf (73.79 KB) Número 185