Constitui comissão para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 31 de Maio de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 665 Arquivo PORTARIA N.TC 0292-2019 CONSOLIDADA.pdf (112.78 KB) Número 292