Constitui Comissão de Acompanhamento de Obras Suspensas e Paralisadas no âmbito do Estado e dos Municípios de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 4 de Junho de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 667 Arquivo PORTARIA N.TC 0309-2019 CONSOLIDADA.pdf (105.98 KB) Número 309