Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Junho de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 681 Arquivo PORTARIA N.TC 0337-2019 CONSOLIDADA.pdf (289.15 KB) Número 337