Define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Junho de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 681 Arquivo PORTARIA N.TC 0339-2019 CONSOLIDADA.pdf (213.1 KB) Número 339