Efetua permuta de unidades entre relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 28 de Junho de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 683 Arquivo PORTARIA N.TC 0341-2019 CONSOLIDADA.pdf (21.84 KB) Número 341