Altera a Portaria n. TC 0180/2019, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de novo Regimento Interno para o Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 20 de Agosto de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 720 Arquivo PORTARIA N.TC 0576-2019 CONSOLIDADA.pdf (19.9 KB) Número 576