Institui Comissão Gestora da Agenda Ambiental para implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental deste Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 728 Arquivo PORTARIA N.TC 0592-2019 CONSOLIDADA.pdf (85.1 KB) Número 592