Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 774 Arquivo PORTARIA N.TC 0903-2019 CONSOLIDADA.pdf (97.13 KB) Número 903