Aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado para os exercícios de 2019 e 2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 29 de Outubro de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 770 Arquivo PORTARIA N.TC 0895-2019 CONSOLIDADA.pdf (1.17 MB) Número 895