Constitui comissão com a finalidade de elaborar sistemática para o monitoramento das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 776 Arquivo PORTARIA N.TC 0908-2019 CONSOLIDADA.pdf (83.58 KB) Número 908