Suspende cautelarmente o pagamento da vantagem pecuniária para custeio de educação privada a filhos e dependentes de servidores do TCE/SC. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 025 Arquivo PORTARIA N.TC 322-2020 CONSOLIDADA.pdf (139.38 KB) Número 322