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Portaria N. TC-323/2020

Submitted by admin on seg, 23/11/2020 - 14:07

Constitui comissão com a finalidade de reavaliar os parâmetros de legalidade e legitimidade do auxílio-educação instituído pela Portaria TC-761/2014, com alterações das Portarias TC-179/2015 e TC-249/2017.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 026
Número
323
Sessões e eventos

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