Retoma e fixa os prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 899 Arquivo PORTARIA N.TC 121-2020 CONSOLIDADA.pdf (112.51 KB) Número 121