Estabelece a suspensão de prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 26 de Março de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 863 Arquivo PORTARIA N.TC 093-2020 CONSOLIDADA.pdf (108.25 KB) Número 93