Prorroga a suspensão dos prazos processuais, prevista na Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 1 de Abril de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 861 Arquivo PORTARIA N.TC 101-2020 CONSOLIDADA.pdf (92.34 KB) Número 101