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Portaria N. TC-108/2020

Submitted by admin on qui, 16/04/2020 - 15:49

Regulamenta a realização das sessões telepresenciais do Tribunal Pleno, por intermédio de videoconferências, incluindo chats e outros recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de arquivos, textos, sons e imagens em tempo real.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 877
Número
108
Sessões e eventos

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