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Portaria N. TC-110/2020

Submitted by admin on qui, 23/04/2020 - 15:49

Constitui comissão com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, com redação da Lei n. 13.165/2015.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 881
Número
110
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