Delega competência ao Diretor da Diretoria de Licitações e Contratações. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 843 Arquivo PORTARIA N.TC 047-2020 CONSOLIDADA.pdf (71.31 KB) Número 47