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Portaria N. TC-049/2020

Submitted by admin on qui, 27/02/2020 - 16:03

Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no §1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 – Regimento Interno e art. 6º da Resolução N. TC 62/2011.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 844
Número
49
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