Efetua, em conformidade com o disposto no §2º do Art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal, a permuta entre Relatores de Unidades para o exercício de 2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 5 de Março de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 849 Arquivo PORTARIA N.TC 055-2020 CONSOLIDADA.pdf (12.34 KB) Número 55