Designa servidor para realizar sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 028 Arquivo PORTARIA N.TC 328-2020 CONSOLIDADA.pdf (105.8 KB) Número 328