Estabelece o cronograma de pagamentos para o exercício de 2021. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 049 Arquivo PORTARIA N.TC 349-2020 CONSOLIDADA.pdf (72.38 KB) Número 349