Altera o art. 3º da Portaria N.TC 903/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 803 Arquivo PORTARIA N.TC 0962-2019 CONSOLIDADA.pdf (79.92 KB) Número 962